Condições do contrato e outros avisos importantes - Brazil(Portuguese)

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CONDIÇÕES DO CONTRATO E OUTROS AVISOS IMPORTANTES

 

OS PASSAGEIROS CUJA VIAGEM TEM COMO DESTINO FINAL OU ESCALA UM PAÍS QUE NÃO O DA PARTIDA FICAM INFORMADOS DE QUE TRATADOS INTERNACIONAIS CONHECIDOS COMO CONVENÇÃO DE MONTREAL, OU A SUA PREDECESSORA, A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, INCLUINDO AS SUAS EMENDAS (SISTEMA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) PODEM SE APLICAR À TOTALIDADE DA VIAGEM, OU A UMA PARTE DA MESMA REALIZADA DENTRO DE UM PAÍS.  PARA ESTES PASSAGEIROS, O TRATADO APLICÁVEL, INCLUINDO CONTRATOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE INCORPORADOS EM QUAISQUER TARIFAS APLICÁVEIS, REGULA E PODE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

 

AVISO sobre Limitações de Responsabilidade

 

A Convenção de Montreal ou o sistema da Convenção de Varsóvia podem ser aplicáveis à sua viagem. Estas Convenções regulam e podem limitar a responsabilidade dos transportadores aéreos por morte ou lesão corporal, perda ou dano de bagagem e por atrasos.

 

No caso de aplicação da Convenção de Montreal, os limites de responsabilidade são os seguintes:

1. Não há limites financeiros em caso de morte ou lesão corporal.
2. Em caso de destruição, perda, dano ou atraso da bagagem, 1.131 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 1.200; US$1.800) por passageiro, na maioria dos casos.
3. Por danos causados por atraso na viagem, 4.694 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 5.000; US$7.500) por passageiro, na maioria dos casos.

 

O Regulamento EC nº 889/2002 estabelece que transportadores da Comunidade Européia devem aplicar as disposições relativas a limites previstas na Convenção de Montreal para todo o transporte aéreo de passageiros e de bagagem por eles efetuado. Muitos transportadores que não fazem parte da Comunidade Européia têm optado por aplicar a Convenção de Montreal ao transporte de passageiros e de sua bagagem.

 

No caso de aplicação da Convenção de Varsóvia, os seguintes limites de responsabilidade podem ser aplicáveis:

1. 16.600 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 20.000; US$20.000) em caso de morte ou lesão corporal, nos casos em que seja aplicável o Protocolo de Haia da Convenção, ou 8.300 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 10.000; US$10.000), se for aplicável unicamente a Convenção de Varsóvia. Muitos transportadores voluntariamente dispensaram integralmente esses limites, e os regulamentos dos Estados Unidos da América determinam que, para viagens tendo como destino, origem ou ponto de escala os Estados Unidos da América, o limite não poderá ser inferior a US$75.000.
2. 17 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 20; US$20) por quilo em caso de perda, dano ou atraso relacionado a bagagem despachada, e 332 DES – Direito Especial de Saque (aproximadamente EUR 400; US$400) para bagagem não despachada.
3. transportador pode ainda ser responsável por dano ocasionado por atraso.

 

Maiores informações sobre os limites aplicáveis à viagem do passageiro podem ser obtidas junto ao transportador. Se a viagem envolver transporte por diferentes transportadores, o passageiro deve contatar cada transportador para obter informações sobre os limites de responsabilidade aplicáveis.

 

Independentemente da Convenção aplicável à sua viagem, o passageiro pode se beneficiar de um limite de responsabilidade superior por perda, dano ou atraso de bagagem, efetuando, no momento do check-in, uma declaração especial do valor de sua bagagem e pagando os encargos suplementares aplicáveis. Alternativamente, se o valor da bagagem exceder o limite de responsabilidade aplicável, o passageiro deve contratar seguro integral para a bagagem antes da viagem.

 

Prazo para ação judicial. Eventual ação visando pleitear indenização em juízo deve ser ajuizada no prazo de 2 anos da data de chegada da aeronave ou da data em que a aeronave deveria ter chegado ao destino. Reclamação de bagagem: em caso de dano à bagagem despachada, este deverá ser comunicado por escrito ao transportador no prazo de 7 dias contados do seu recebimento e, em caso de atraso, no prazo de 21 dias contados da data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

 

Aviso sobre os Termos do Contrato Incorporados por Referência

1. contrato de transporte entre o passageiro e o transportador que lhe oferece transporte aéreo, seja este internacional, nacional ou um trecho doméstico de uma viagem internacional, está sujeito ao presente aviso; a qualquer aviso ou recibo do transportador; bem como aos termos e condições individuais do transportador (“Condições”), normas, regulamentos e políticas correlatos (“Regulamentos”) e quaisquer tarifas aplicáveis.
2. Se o transporte do passageiro for realizado por mais de um transportador, diferentes Condições, Regulamentos e tarifas podem ser aplicados relativamente a cada transportador.
3. As Condições, os Regulamentos e as tarifas aplicáveis à cada transportador ficam, por meio deste aviso, incorporados por referência ao contrato de transporte do passageiro, passando a constituir parte integrante do mesmo.
4. As Condições podem incluir, sem a isso se limitar:
   • Condições e limites de responsabilidade do transportador por lesão corporal ou morte de passageiros.
   • Condições e limites de responsabilidade do transportador por perda, dano ou atraso relacionado a carga e bagagem, incluindo produtos frágeis e perecíveis.
   • Regras relativas a declaração de um valor mais elevado para a bagagem e ao pagamento de quaisquer encargos adicionais aplicáveis.
   • Aplicação das Condições e dos limites de responsabilidade do transportador aos atos de seus agentes, empregados e representantes, o que inclui qualquer pessoa que forneça equipamentos ou serviços ao transportador.
   • Restrições aplicáveis a reclamações, incluindo os prazos dentro dos quais passageiros podem apresentar reclamações ou ajuizar ações contra o transportador.
   • Regras relativas a reconfirmações ou reservas; horários de check-in; uso, duração e validade dos serviços de transporte aéreo; e ao direito do transportador de recusar transporte a um passageiro.
   • Direitos e limites de responsabilidade do transportador por atraso ou falha na execução de um serviço, o que inclui alterações nos horários, substituição de transportadores ou aeronaves e alteração de rota, bem como, se assim exigido pelas leis aplicáveis, a obrigação do transportador de informar os passageiros sobre a identidade do transportador operador ou da aeronave de substituição.
   • Direitos do transportador de recusar transporte a passageiros que não cumpram as leis aplicáveis ou não apresentem todos os documentos de viagem necessários.
5. Informações adicionais sobre o contrato de transporte e sobre como solicitar uma cópia do mesmo podem ser obtidas nos pontos de vendas do transportador. Muitos transportadores também disponibilizam essas informações em seus websites. Nos termos das leis aplicáveis, o passageiro terá o direito de examinar o texto integral de seu contrato de transporte nos escritórios do transportador localizados nos aeroportos e em seus escritórios de vendas, bem como de receber gratuitamente de cada transportador, mediante solicitação, uma cópia por correio ou outro serviço de entrega.
6. transportador que vender serviços de transporte aéreo ou despachar bagagem, especificando que o transporte será efetuado por outro transportador, estará atuando apenas como agente do outro transportador.

 

O PASSAGEIRO QUE NÃO TIVER TODOS OS DOCUMENTOS DE VIAGEM NECESSÁRIOS, TAIS COMO PASSAPORTE E VISTO, NÃO PODERÁ VIAJAR.

 

AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS PODEM SOLICITAR QUE O TRANSPORTADOR PRESTE INFORMAÇÕES OU PERMITA O ACESSO A DADOS SOBRE OS PASSAGEIROS.

 

Preteritação de Embarque: Na ocorrência de overbooking nos vôos, mesmo com uma reserva confirmada, o passageiro pode ficar impossibilitado de embarcar devido à indisponibilidade de assentos. Na maioria dos casos, o passageiro impedido de embarcar tem direito a uma compensação. Se exigido pelas leis aplicáveis, o transportador deverá solicitar que voluntários se apresentem antes de negar o embarque a qualquer passageiro. O passageiro deve consultar o transportador sobre as normas completas para pagamento de compensação por embarque negado (denied boarding compensation ou DBC) e as informações relativas às prioridades de embarque do transportador.

 

BAGAGEM: É permitida a declaração de valor mais elevado para determinados tipos de artigos. Os transportadores podem aplicar regras especiais para artigos frágeis, valiosos ou perecíveis. Consulte o seu transportador. Bagagem Despachada: Os transportadores geralmente permitem e estipulam uma franquia gratuita de bagagem despachada, que pode variar de acordo com a classe e/ou rota. Os transportadores podem aplicar encargos adicionais para a bagagem despachada que exceder a franquia permitida. Consulte o seu transportador. Bagagem de Mão (Não Despachada): Os transportadores geralmente permitem e estipulam uma franquia gratuita de bagagem de mão, que pode variar de acordo com a classe, rota e/ou tipo de aeronave. Recomenda-se que a bagagem de mão seja reduzida ao mínimo necessário. Consulte o seu transportador. Se a viagem envolver mais de um transportador, cada transportador poderá aplicar regras diferentes em relação à bagagem (despachada e de mão). LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECIAIS PARA BAGAGEM EM VIAGENS NOS ESTADOS UNIDOS: Para viagens domésticas exclusivamente entre pontos localizados nos Estados Unidos, as normas federais estabelecem um limite mínimo de responsabilidade do transportador, em relação à bagagem, de US$3.300,00 por passageiro, ou o valor atualmente estipulado pela 14 CFR 254.5.

 

HORÁRIOS DE CHECK-IN. O horário que consta do itinerário/recibo é o horário de partida da aeronave. O horário de partida do vôo não corresponde ao horário de check-in do passageiro ou ao horário em que o passageiro deve se apresentar para o embarque. O transportador pode recusar o embarque de passageiros que se apresentem com atraso. Os horários de check-in estipulados pelo transportador representam os limites máximos de horário em que passageiros podem ser aceitos para viagem; os horários de embarque estipulados pelo transportador representam os limites máximos de horário em que os passageiros podem se apresentar para o embarque.

 

ARTIGOS PERIGOSOS (MATERIAIS DE RISCO). Por razões de segurança, artigos perigosos não podem ser incluídos na bagagem despachada ou de mão (não despachada), salvo no caso de uma autorização especial. Artigos perigosos incluem, entre outros: gases comprimidos, produtos corrosivos, explosivos, líquidos e sólidos inflamáveis, materiais radioativos, materiais oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias infecciosas, e maletas com dispositivos de alarme instalados. Por razões de segurança, outras restrições podem ser aplicáveis. Consulte o seu transportador.

 

ARTIGOS PERIGOSOS

Não inclua na bagagem nem leve a bordo os itens indicados abaixo, sem consultar seu transportador.

 

 

 

NÃO COLOQUE EM RISCO A SUA SEGURANÇA NEM A DOS OUTROS PASSAGEIROS.

 

CONTATE SEU TRANSPORTADOR PARA MAIORES INFORMAÇÕES.

Traduções e outras informações úteis estão disponíveis no website da IATA:

www.iatatravelcentre.com/tickets