Condições de contrato e outros avisos importantes - General(Portuguese)

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CONDIÇÕES DE CONTRATO E OUTROS AVISOS IMPORTANTES

 

OS PASSAGEIROS CUJA VIAGEM COMPREENDE UM PONTO DE DESTINO FINAL OU DE ESCALA NUM PAÍS QUE NÃO O DA PARTIDA SÃO INFORMADOS DE QUE TRATADOS INTERNACIONAIS CONHECIDOS COMO CONVENÇÃO DE MONTREAL, OU A SUA PREDECESSORA, A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, INCLUINDO AS SUAS EMENDAS (SISTEMA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) PODEM SER APLICÁVEIS À TOTALIDADE DA VIAGEM, OU A UMA PARTE DA MESMA REALIZADA DENTRO DE UM PAÍS.  A ESTES PASSAGEIROS, O TRATADO APLICÁVEL, INCLUINDO CONTRATOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE INCORPORADOS EM QUAISQUER TARIFAS APLICÁVEIS, REGULA E PODE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES.

 

AVISO sobre o Limite de Responsabilidade

 

A Convenção de Montreal ou o sistema da Convenção de Varsóvia podem ser aplicáveis à sua viagem, e estas Convenções governam e podem limitar a responsabilidade dos transportadores aéreos em caso de morte ou ferimentos pessoais, perda ou dano de bagagem, e por atrasos.

 

Caso seja aplicável a Convenção de Montreal,  os limites de responsabilidade  são os seguintes:

  1. Não existem limites financeiros em caso de morte ou ferimentos pessoais.
  2. Em caso de destruição, perda de, dano ou atraso da bagagem, 1.131 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 1.200 EUR; 1.800 U.S. dólares) por passageiro na maioria dos casos.
  3. Por danos causados por atraso na viagem, 4.694 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 5.000 Euros; 7.500 US dólares) por passageiro na maioria dos casos.

 

O Regulamento EC nº 889/2002 requer aos transportadores aéreos da Comunidade Europeia a aplicação dos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal em relação ao  transporte aéreo  dos passageiros e da sua bagagem. Muitos transportadores aéreos que não pertencem à Comunidade Europeia aplicam também a Convenção de Montreal no transporte de passageiros e da sua bagagem.

 

Nos casos em que é aplicável a Convenção de Varsóvia, podem aplicar-se os seguintes limites de responsabilidade:

  1. 16.600 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 20.000 Euros; 20.000 US dólares) por morte ou ferimentos pessoais nos casos em que seja aplicável o Protocolo de Haia à Convenção, ou 8.300 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 10.000 Euros; 10.000 US dólares) caso seja unicamente aplicável a Convenção de Varsóvia. Muitos transportadores aéreos dispensaram voluntariamente estes limites na sua totalidade, e as regras dos Estados Unidos da América estabelecem que, em viagens  para, de ou  com um local de paragem acordado que se situe nos E.U.A. o limite não poderá ser menor que 75.000 US dólares.
  2. 17 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 20 Euros; 20 US dólares) por quilo por perda de ou dano ou atraso da bagagem registada, e 332 ‘Special Drawing Rights’ (aproximadamente 400 Euros; 400 US dólares) para bagagem não registada.
  3. transportador pode ser responsável por danos provocados por atraso.

 

Poderá obter mais informação junto do transportador em relação aos limites de responsabilidade aplicáveis à sua viagem. Se a viagem do passageiro envolve transporte efectuado por diferentes transportadores, deve contactar cada transportador para obter informação sobre os limites de responsabilidade aplicáveis.

 

O passageiro poderá beneficiar de um limite superior de responsabilidade por perda de, dano ou atraso da bagagem independentemente da Convenção aplicável à sua viagem, através de uma declaração especial feita no momento de check-in do valor da sua bagagem e pagando quaisquer encargos suplementares aplicáveis. Em alternativa, se o valor da bagagem excede os limites de responsabilidade aplicáveis, deverá ser feito um seguro da totalidade da bagagem antes da viagem.

 

Prazo para acção legal: Qualquer acção legal em tribunal relativa a reclamação por danos deve ser feita no prazo de dois anos a partir da data de chegada do avião, ou a partir da data em que o avião deveria ter chegado ao destino. Reclamação de Bagagem: Deve ser comunicada por escrito ao transportador no prazo de 7 dias a contar da data de entrega, no caso de dano, e, em caso de atraso, dentro de 21 dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição do passageiro.

 

Aviso sobre os Termos do Contrato Incorporados por Referência

 

  1. seu contrato de transporte com o transportador aéreo que providencia a viagem, quer internacional, doméstica ou porção doméstica de uma viagem internacional está sujeito a este aviso; a qualquer aviso ou recibo do transportador; e aos termos e condições individuais do transportador (Condições), regras e regulamentos relacionados, e a qualquer tarifa aplicável.

 

  1. Se o transporte é efectuado por mais do que um transportador, podem aplicar-se diferentes Condições, Regulamentos e tarifas por cada transportador.

 

  1. As Condições, Regulamentos e tarifas aplicáveis por cada transportador são incorporadas por referência  neste aviso e fazem parte do seu contrato de transporte.

 

  1. As Condições podem incluir, mas não estão limitadas a:

 

    • Condições e limites sobre a responsabilidade do transportador em caso de ferimentos pessoais ou morte dos passageiros.
    • Condições e limites sobre a responsabilidade do transportador em caso de perda de, dano a ou atraso de bens e bagagem, incluindo bens frágeis ou deterioráveis.
    • Regras aplicadas à declaração de um valor mais elevado pela bagagem e ao pagamento de quaisquer encargos adicionais aplicáveis.
    • Aplicação das Condições e limites de responsabilidade estabelecidos pelo transportador em relação aos actos dos seus agentes, empregados e representantes, incluindo qualquer pessoa que forneça equipamento ou serviços ao transportador.
    • Restrições aplicáveis a reclamações, incluindo os prazos dentro dos quais os passageiros devem  reclamar ou apresentar acção legal contra o transportador.
    • Regras aplicáveis a reconfirmações ou reservas; horários de check-in; uso, duração e validade dos serviços de transporte aéreo; e ao direito do transportador a recusar o transporte.
    • Direitos do transportador e limites sobre a responsabilidade por atraso ou falha em fornecer um serviço, incluindo alterações de horário, substituição de transportadores ou aeronave alternativos e alteração de percurso, e, quando exigido pela lei aplicável, a obrigação por parte do transportador de informar os passageiros acerca da identidade da companhia aérea operadora ou da aeronave de substituição.
    • Direitos do transportador a recusar o transporte aos passageiros que não cumpram a lei aplicável, ou que não apresentem todos os documentos necessários à viagem.

 

  1. Poderá obter informação adicional sobre o seu contrato de transporte e solicitar uma cópia do mesmo nos  pontos de venda do transportador. Muitos transportadores publicam esta informação nos seus sítios na internet (websites). Sempre que exigido pela lei aplicável, o passageiro tem o direito de inspeccionar o conteúdo total do seu contrato de transporte no aeroporto e pontos de venda do  transportador, e, a pedido, de receber gratuitamente de cada transportador uma cópia por correio ou outro serviço de distribuição.

 

  1. Se um transportador vende serviços de transporte aéreo ou aceita bagagem que especifique o transporte com outro transportador, actua unicamente como agente deste.

 

APENAS PODERÁ VIAJAR SE POSSUIR TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VIAGEM, TAL COMO PASSAPORTE E VISTO.

 

ALGUMAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PODERÃO SOLICITAR AO SEU TRANSPORTADOR QUE FORNEÇA INFORMAÇÃO SOBRE OU QUE AUTORIZE O ACESSO A DADOS DO PASSAGEIRO.

 

RECUSA DE EMBARQUE: Os voos poderão estar sobrereservados (overbooking), e pode acontecer que não haja lugar disponível no voo mesmo que tenha uma reserva confirmada. Na maioria dos casos, se lhe for recusado o embarque involuntariamente, tem direito a uma compensação. Sempre que requerido pela lei aplicável, o transportador deve solicitar voluntários antes de recusar o embarque aos passageiros involuntariamente. Informe-se  junto do seu transportador acerca das regras aplicáveis a pagamentos de compensação por recusa de embarque (DBC Denied Boarding Compensation) e  sobre as prioridades de embarque aplicadas.

 

BAGAGEM: Pode ser declarado excesso de valor para determinados tipos de artigos. Os  transportadores podem aplicar regras especiais ao transporte de artigos frágeis, valiosos ou deterioráveis. Informe-se junto do seu transportador. Bagagem Registada: Os transportadores podem autorizar uma franquia de bagagem gratuita, que é definida pelo transportador e que pode variar consoante a classe e/ou o percurso. Os transportadores podem aplicar encargos adicionais pela bagagem registada que exceda  a franquia permitida. Informe-se junto do seu transportador. Bagagem de mão (não registada): Os transportadores podem autorizar uma franquia gratuita de bagagem de mão, que é definida pela companhia aérea e que pode variar consoante a classe, percurso e/ou o tipo de avião. Recomenda-se que a bagagem de mão seja reduzida ao mínimo necessário. Informe-se junto do seu transportador. Se a viagem envolver mais do que um transportador, cada companhia aérea pode aplicar regras diferentes em relação à bagagem (registada e de mão). LIMITE ESPECIAL DE BAGAGEM PARA VIAGENS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Para o transporte efectuado somente entre pontos dos Estados Unidos, as normas federais americanas exigem que o limite de responsabilidade do transportador pela bagagem seja pelo menos de 3300.00 U.S. dólares por passageiro, ou a quantia estabelecida actualmente pela 14 CFR 254.5.

 

HORÁRIOS DE CHECK-IN. O horário que consta no itinerário/recibo, é o horário de partida do avião. O horário de partida do avião não é o horário de check-in ou o horário em que o passageiro tem de se apresentar na porta de embarque. O transportador pode recusar o embarque de um passageiro que se apresente tardiamente. Os horários de check-in comunicados pela sua transportadora  correspondem ao limite máximo em que os passageiros podem ser aceites para viajar; os horários de embarque, conforme comunicados pelo transportador, representam o limite máximo em que os passageiros se devem apresentar na porta de embarque.

 

ARTIGOS PERIGOSOS NA BAGAGEM. Por razões de segurança, não devem ser incluídos nem transportados artigos perigosos na bagagem registada ou na bagagem de mão (não registada), excepto se houver uma autorização especial. Artigos perigosos incluem, mas não estão limitados a: gases comprimidos, corrosivos,  explosivos, líquidos e sólidos inflamáveis, materiais radioactivos, materiais oxidantes, substâncias tóxicas e infecciosas  e malas e pastas de documentos com dispositivos de alarme instalados. Por razões de segurança, podem ser aplicáveis outras restrições. Informe-se junto do seu transportador.

 

 

ARTIGOS PERIGOSOS

Não inclua na sua bagagem nem transporte a bordo de um avião os artigos mostrados abaixo sem verificar junto do transportador

 

 

NÃO COLOQUE EM PERIGO A SUA SEGURANÇA NEM A DOS RESTANTES PASSAGEIROS

CONTACTE O SEU TRANSPORTADOR PARA MAIS INFORMAÇÃO.

 

Pode encontrar traduções e outra informação útil à sua viagem no sítio internet da IATA:

www.iatatravelcentre.com/tickets

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